Comissão aprova projeto que altera regras do Programa Nacional de Microcrédito

O relator, deputado Luiz Carlos Hauly (Pode-PR), recomendou a aprovação da
proposta. “Ela representa um avanço relevante na consolidação de um marco
legal mais eficaz e inclusivo para o microcrédito e as microfinanças”, disse ele.

Pelo texto, até 20% dos recursos do programa poderão ser destinados
para o financiamento de medidas que viabilizem a cidadania do
microempreendedor, como:

• melhoria da habitação ou aquisição de moradia de baixo valor;
• compra de veículos utilitários ou de outros bens e serviços relacionados à mobilidade familiar;
• formação profissional;
• tratamento de saúde; e
• aquisição de equipamentos especiais para locomoção de pessoas com
  deficiência.

Atualmente, a Lei 13.636/18, que trata do PNMPO, determina que o
microcrédito produtivo orientado destina-se apenas ao fomento e ao
financiamento de atividades produtivas.

“O microcrédito e as microfinanças são comprovadamente os recursos que
mais geram e mantêm empregos”, disse o senador Esperidião Amin (PP-SC),
autor da proposta, ao defender as mudanças.

O projeto também obriga o Conselho Monetário Nacional (CMN) a criar
limites diferenciados de taxas de juros conforme o custo de captação dos
bancos. O texto prevê ainda condições especiais no acesso a recursos
 do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) por organizações civis de
interesse público (Oscip).