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Deputado Hauly
Dec 15 2025
12O Projeto de Lei ( PL 6397/2025) estabelece requisitos obrigatórios para uso de redes sociais por crianças e adolescentes, fixando idade mínima de 16 (dezesseis) anos para criação e manutenção de contas em determinadas plataformas digitais, conforme critérios de proteção integral previstos na Constituição Federal e na legislação federal em vigor, em especial o Estatuto da Criança e do Adolescente-Lei nº 8.069/1990, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais- Lei nº 13.709/2018 e o Marco Civil da Internet -Lei nº 12.965/2014.
