Últimas notícias
Deputado Hauly
May 27 2025
20Embora seja positivo ampliar a faixa de isenção do Imposto de Renda, isso não resolve a gravíssima injustiça fiscal sofrida pelos trabalhadores de baixa e média renda no Brasil.
Hoje, quem ganha até R$ 2.200 por mês já é isento de IR. Mas continua pagando caro no botijão de gás, no litro de leite, na conta de luz, no telefone, nos medicamentos e nos alimentos. Isso porque 75% da arrecadação no Brasil vem de tributos sobre o consumo — um sistema que penaliza proporcionalmente muito mais os mais pobres.
Enquanto isso, os milionários seguem sem pagar Imposto de Renda sobre os dividendos que recebem. É um sistema invertido, em que o pobre financia o Estado enquanto o capital é poupado da sua justa contribuição.
Adicionalmente, Estados e Municípios perderão receita com esse projeto de isenção, e o relatório da proposta terá, obrigatoriamente, que indicar um mecanismo de compensação para essas perdas, especialmente no financiamento de políticas públicas essenciais.
Também registro, nesta audiência, que o Governo Federal ainda não repôs as perdas salariais dos Auditores-Fiscais e Analistas-Tributários da Receita Federal — responsáveis por arrecadar 66% de toda a receita do país. Estão em greve, e seguem desvalorizados.
Quem vai pagar essa conta?
Não pode mais ser o povo trabalhador.
Confira a íntegra
Falta aqui a participação dos Prefeitos das capitais, porque há outra Frente Nacional de Prefeitos. Falta aqui também a representação do Confaz, uma vez que são sócios do Imposto de Renda. Como bem ressaltado aqui, 50% do Imposto de Renda pertencem constitucionalmente aos Estados e aos Municípios; 60% do IPI e 25% do ICMS pertencem aos Municípios.
Todos nós aqui somos municipalistas, preferencialmente. Também defendemos os Estados da Federação. É claro que a soma dos três é que faz com que a máquina pública funcione e chegue ao destino.
Ao mexer com a arrecadação desta forma, o Brasil é, praticamente, o único País do mundo que não tributa dividendos. Em contrapartida, é o que mais tributa o consumo. Setenta e cinco por cento das nossas arrecadações da União, Estados e Municípios estão sobre os preços: tributação de consumo, mais folha de pagamento, que também é tributação de consumo. Segundo um estudo do Ipea, um trabalhador de baixa renda, um trabalhador que ganha de um até dois salários, chega a pagar mais de 50% de tributos diretos e indiretos de sua renda.
É claro que nós somos favoráveis, politicamente, a que todos que ganham até 5 mil reais sejam isentos. Mas esta medida é eleitoreira. Ela só tem olho na eleição do ano que vem. Ela não tem o objetivo estrutural de fazer grandes mudanças na justiça fiscal, diminuindo a carga tributária dos menores. Esses já não pagam Imposto de Renda. As pessoas que ganham um salário, ou dois salários, ou três salários, pagam os tributos diretos e indiretos, é claro, embutidos nos preços finais daquilo que é consumido por eles.
O que quero dizer é que a medida satisfaz um projeto eleitoral dessa maldita reeleição. Se não houvesse a reeleição, o Governo estaria trabalhando uma estruturação de diminuição da carga tributária dos mais pobres, tributando, sim, o dividendo dos mais ricos, mas diminuindo a carga tributária dos mais pobres. Isso não aconteceu neste Governo nem nos quatro Governos anteriores do PT. Aliás, não aconteceu nunca, em nenhum Governo.
Então, o que temos pela frente, Sr. Presidente, Sr. Relator, é que solucionar um problema eleitoral que não tem nada a ver com o Barreirinha. Ele é o Secretário Executivo de uma pasta importante do País. É obrigação dele, ele assumiu a responsabilidade de arrecadar, para que a União, os Estados e os Municípios tenham bastante dinheiro, de combater a sonegação e a inadimplência, de fazer o planejamento fiscal. E está de parabéns. Agora, o Governo não ajuda, não dá nem a reposição das perdas salariais para os auditores. Como é que pode a máquina mais poderosa e importante do País, que arrecada 66% da arrecadação, não dar a reposição de perda inflacionária para os seus operadores?
Então eu fico assim... Claro, se me perguntarem se eu vou votar a favor da redução? Eu digo que vou, Deputado Lira. Só que como é que faz? Quem vai pagar a conta do Município, do Estado? Quem que vai pagar?
